.'. MP Contribuinte Legal - ate 70% de desconto nas dividas fiscais (REIS & REIS Advocacia)
Foi assinada nesta quarta-feira (16/10/19), uma MP - Medida Provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas tributárias e fiscais em geral.
No caso de cobrança de dívida ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizar seus débitos com a União, que superam R$ 1,4 trilhão. Uma das possibilidades é dar um desconto de até 50% sobre o total da dívida no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa – esse percentual pode chegar a até 70% (veja detalhes abaixo).
* A medida está sendo chamada de "MP do Contribuinte Legal"
O texto regulamenta a chamada "transação tributária", prevista no Código Tributário Nacional como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo. A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias e fundações.
De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária "representa uma alternativa" fiscal mais "justa" do que os sucessivos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados refis, adotados ao longo dos anos por vários governos.
Os refis adotavam regras gerais, que valiam para grandes conjuntos de devedores. As negociações previstas pela nova MP serão feitas com grupos menores e, por isso, de acordo com o governo, as particularidades individuais serão levadas mais em conta.
Previsão de arrecadação
O governo informou que, "ao considerar uma estimativa conservadora", a MP poderá alcançar arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões ao longo de três anos.
R$ 5,5 bilhões em 2020
R$ 5 bilhões em 2021
R$ 4,4 bilhões em 2022
Formas de negociação
Em entrevista após a cerimônia, técnicos do governo explicaram que serão lançados editais ou portarias para que os contribuintes tenham a possibilidade de fazer a transação tributária, mediante adesão ou proposta.
Nos atos, serão estabelecidas as condições e requisitos para o público-alvo da negociação.
De acordo com o Ministério da Economia, a negociação para o pagamento da dívida será aplicada em duas possibilidades:
Transações de cobrança da dívida ativa
Transações de litígio tributário
Dívida ativa
No caso de cobrança de dívida ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizar seus débitos com a União, que superam R$ 1,4 trilhão.
De acordo com o Ministério da Economia, as negociações têm as seguintes possibilidades:
Desconto de até 50% sobre o total da dívida, percentual que pode aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa;
Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses nos casos de micro ou pequenas empresas;
Possibilidade de concessão de moratória, uma carência para o início dos pagamentos.
A negociação não inclui multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.
Litígios tributários
No caso das transações de litígios tributários, o governo avalia que poderá encerrar "centenas de milhares de processos", que envolvem valor superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.
Entre as regras para a transação, estão:
Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento
Envolve contencioso administrativo e judicial
A transação envolverá concessões recíprocas entre as partes
A transação não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.
(Fonte: G1, por Guilherme Mazui)
Cordialmente,
Gleison Reis .'.
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