.'. PRINCIPIO DA LEGALIDADE (Reis & Reis Advocacia Empresarial)

O Princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes no Direito Constitucional. Bandeira de Mello considera-o principio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, e que este é a essência do Estado de Direito, pois lhe dá identidade própria.

O princípio da legalidade é, portanto, uma das bases do ordenamento jurídico brasileiro, e todas as normas devem respeitar esta noção da nulidade de punição no caso de inexistência de regra prévia. O postulado aparece desde a Constituição Federal de 1988, assim como também faz parte do Código Penal Brasileiro.

A síntese do princípio da legalidade seria a frase latim nullum crimen nulla poena sine lege, que na tradução do latim quer dizer que nenhum crime será punido sem que haja uma lei.

Também de acordo com o Princípio da Legalidade ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que seja previsto em lei. É o que consta no Artigo Quinto, Inciso II, da Constituição Brasileira de 1988.

Cordialmente,

Prof. Gleison Reis

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