.'. IMPORTANTE SABER: SAO DIREITOS INVIOLAVEIS (Reis & Reis Advocacia Empresarial)
Art.5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.
São os direitos previstos pela Constituição Brasileira. Direitos Fundamentais constituem gênero, abrangendo as seguintes espécies: Direitos Individuais, Coletivos, Sociais, Nacionais e Políticos. Os cinco direitos,fundamentais,invioláveis do cidadão são: à vida, saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade.
A Constituição Federal de 1988 diz que "a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político" (Dos Princípios Fundamentais, art. 1º). Consta ainda em nossa Constituição que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas" (Dos Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5º. X).
Cordialmente,
Prof. Gleison Reis
.'.
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO
- REIS & REIS ADVOCACIA -
R. Raul Pompéia, 77 - 5o. Andar - Savassi
Belo Horizonte - MG - CEP 30.330-080
. (31) 3141-6250 / (31) 9.9120-6250 .
.
