.'. IMPORTANTE SABER: SAO DIREITOS INVIOLAVEIS (Reis & Reis Advocacia Empresarial)

Art.5º, Caput, CF–“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes;”.

São os direitos previstos pela Constituição Brasileira. Direitos Fundamentais constituem gênero, abrangendo as seguintes espécies: Direitos Individuais, Coletivos, Sociais, Nacionais e Políticos. Os cinco direitos,fundamentais,invioláveis do cidadão são: à vida, saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade.

A Constituição Federal de 1988 diz que "a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político" (Dos Princípios Fundamentais, art. 1º). Consta ainda em nossa Constituição que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas" (Dos Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5º. X).

Cordialmente,

Prof. Gleison Reis

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