.'. Acoes em Favor dos Contribuintes Permitem a Recuperacao de mais de R$140 bilhoes (Reis e Re
Segundo o levantamento feito pela Fazenda Nacional em 2020, R$142,56 bilhões podem ser recuperados pelos contribuintes em decisões do STF julgadas ao longo do ano.
Um desses casos está relacionado ao PIS e COFINS sobre perda de valor de máquinas (depreciação de ativo imobilizado). Segundo entendimento do STF, firmado em julho deste ano, as empresas têm direito aos créditos sobre equipamentos adquiridos antes de 2004.
Outro levantamento feito aponta que R$6,6 bilhões foram recuperados em ações contra a contribuição previdenciária de responsabilidade patronal sobre o salário-maternidade. Em agosto, o STF decidiu pela inconstitucionalidade desse tipo de desconto.
Vale ressaltar, porém, que a decisão que provocou o maior volume de recuperação financeira pelos contribuintes foi relacionada à imunidade de exportação no simples: R$95,38 bilhões. Em maio, por maioria dos votos, o STF entendeu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte têm direito às imunidades tributárias previstas na Constituição, com exceção de CSLL e PIS.
Por fim, R$5,18 bilhões recuperados referem-se à restituição da diferença dos recolhimentos a mais de PIS e COFINS.
Fonte: Portal Contábeis
Cordialmente,
.'. Prof. Gleison Reis
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