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.'. DICA DO DIA: Veja Como Voce Pode Ajudar a Criar uma Lei (Reis e Reis Advocacia)
- * Prof. Gleison A. Reis
- 10 de nov. de 2020
- 1 min de leitura
Você tem alguma ideia para criação ou alteração de uma lei? Basta acessar ao portal e-Cidadania apresentar a sua ideia e manifestar, se quiser, apoio às outras ideias que já foram apresentadas.
Lembre-se: A sua ideia terá 04 (quatro) meses para obter o apoio de 20 mil pessoas. Após alcançado este número, sua ideia será encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para que seja estudada pelos Senadores. Em seguida, a ideia sendo aprovada, virará projeto de lei e tramitará normalmente.
Fonte: Senado Federal.
Cordialmente,
.'. Prof. Gleison Reis
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