.'. Abordagem Policial de CAC: Sinarm X Sigma (Reis e Reis Advocacia)
- Gleison Reis
- 24 de nov. de 2020
- 2 min de leitura
* CAC - PORTE DE ARMA E PORTE DE TRÂNSITO - SIGMA - SINARM - Polícia Federal - Exército - GT - Guia de Trânsito - Guia de Tráfego
INFORMAÇÃO IMPORTANTE AOS CAC's
Porte de arma comum e porte de trânsito são institutos distintos, sendo que ambos possuem previsão legal específica.
Considerando a relevância e utilidade da informação, replico texto que recebi hoje, que indica a forma correta de se consultar a regularidade do porte de trânsito a que tem direito o atirador desportivo (CAC).
De cada 10 (dez) vezes que sou chamado na Delegacia para defender um atirador desportivo (CAC), em ao menos 06 (seis) dessas situações o filiado do clube só foi conduzido porque o Policial Militar ou Civil tentou consultar o CRAF da arma junto ao cadastro SINARM da Polícia Federal e NÃO havia o registro.
Porém, as armas dos CAC's são registradas no SIGMA do exército. E muitos dos policiais ainda não foram devidamente informados sobre como consultar tal base. Assim, para evitar uma condução desnecessária e as vezes abusiva para a DEPOL, vale registrar o contido no art. 81 do Decreto 10.030/2019:
Art. 81. A guia de tráfego é o documento que materializa a autorização para o tráfego de PCE no território nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003.
Parágrafo único. A guia de tráfego será expedida com código verificador que permitirá aos órgãos de fiscalização e policiamento a conferência da autenticidade de seus dados por meio eletrônico.
Prezado CAC, salve o link abaixo e, na dúvida, gentilmente forneça ao Policial, para consulta.
* No referido link aparece a GT (Guia de Trânsito), número do CR (Certificado de Registro no exército), número da arma e quantidade de munições.
Fica a dica!
Cordialmente,
.'. Prof. Gleison Reis
* Texto originalmente publicado por Marcos Antônio Oliveira
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